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quarta-feira, 6 de novembro de 2013

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

P A R T E      E S P E C I A L
LIVRO I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I
DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
Seção I
Das Obrigações de Dar Coisa Certa

SINAPIR

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, 
DECRETA
Art. 1º  Fica aprovado o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, na forma do Anexo. 
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 5 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 
DILMA ROUSSEFFLuiza Helena de Bairros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2013 


quinta-feira, 31 de outubro de 2013

O MUNICÍPIO NA CRFB - PARTE 3 (DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

Estudos sobre Direito Tributário e Municípios.   

O MUNICÍPIO NA CRFB - PARTE 2

Trataremos neste tópico sobre competência e fiscalização. 

O MUNICÍPIO NA CRFB - PARTE I

                                                      Esta série de postagens, realizada com base na obra "A Constituição e o STF", seleciona os principais julgados e artigos referentes ao município insertos na Constituição da República Federativa do Brasil. 

LEI DE ALIMENTOS

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Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos
(Vide Lei nº 8.971, de 1994)VigênciaDispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Direito Comparado - Preâmbulos Constitucionais

(em construção). Neste tópico, sublinhamos os pontos principais dos preâmbulos constitucionais de diversos países ocidentais. Confira!